norma nº 6104/2023

LEI Nº 6.104, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 
Cria o Programa Pomar Urbano no 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa Pomar Urbano, destinado ao plantio de árvores de 
espécies frutíferas nos parques urbanos, áreas livres ou ociosas, praças e áreas verdes do 
Município de Pato Branco. 
§ 1º As árvores existentes serão mantidas, porém, quando necessitarem de replantio a 
substituição será, preferencialmente, por espécies frutíferas. 
§ 2º O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas ao local 
escolhido, de acordo com a ecologia, o solo e a dimensão de área, objetivando a ampliação de 
áreas verdes no município. 
Art. 2º Nenhuma das espécies de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas 
públicas sem a supervisão técnica do Município. 
Art. 3º A execução do Programa, dar-se-á preferencialmente nos parques urbanos, nas 
áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes 
da cidade. 
Art. 4º A decisão do plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do Município será 
do Poder Executivo, podendo ser executado por pessoas jurídicas de direito privado, mediante 
permissão do órgão competente do Município. 
Art. 5º A colheita e consumo das frutas produzidas nos pomares urbanos poderão ser 
feitas pelas escolas e entidades próximas, podendo também os moradores residentes nos 
arredores usufruir do consumo das frutas. 
Art. 6º Para a consecução dos objetivos do Programa Pomar Urbano, o Poder 
Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e/ou 
privadas. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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