norma nº 6107/2023

LEI Nº 6.107, DE 4 DE JULHO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2023, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSIST
ÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Habitação Urbana 
3.3.90.32 – 000 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita 300.000,00 
Total 300.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial de dotação do orçamento do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Habitação Urbana 
3.3.90.30 – 000 (665) Material de Consumo -300.000,00 
Total
-300.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída 
pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 
16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de julho de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 04/07/2023 15:59:04 (GMT-03:00)
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