norma nº 6108/2023

LEI Nº 6.108, DE 4 DE JULHO DE 2023. 
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - Fundeb com os 
servidores em efetivo exercício no Magistério da 
Educação Básica, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério 
da Educação Básica. 
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os docentes 
e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: 
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional 
e coordenação pedagógica. 
Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua 
jornada de trabalho. 
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação 
efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada a sua regular vinculação 
contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado 
por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não 
impliquem em rompimento da relação jurídica existente. 
Art. 4º A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio obedecerá 
aos seguintes critérios: 
I - o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério que se encontram em 
efetivo exercício terá como base o subsídio do décimo terceiro salário do ano exercício 
imediatamente anterior; 
II - o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária terá 
como base a folha de pagamento do décimo terceiro salário, do ano exercício imediatamente 
anterior. 
§ 1º Os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente 
perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, 
referentes ao ano exercício imediatamente anterior. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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§ 2º O valor passível de rateio a ser pago aos profissionais da educação básica em 
efetivo exercício, poderá ser aplicado para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, 
aumento de salário, atualização ou correção salarial, caso não atingir o mínimo de 70% 
(setenta por cento), dos recursos anuais oriundos do Fundeb, obedecendo ao disposto no § 2º 
do art. 26 da Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 5º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos 
bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes 
profissionais. 
Art. 6º O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela 
quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei. 
Art. 7º O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração 
para qualquer efeito. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Esta lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Dirceu 
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar 
Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael 
Celestrin, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de julho de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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