norma nº 6109/2023

LEI Nº 6.109, DE 4 DE JULHO DE 2023. 
Altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro 
de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar 
Casamento Comunitário, no âmbito do Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º A cada 24 (vinte e quatro) meses, em anos que não coincidam com as 
eleições municipal, estadual ou federal, o Município custeará o casamento civil de 
pessoas que comprovem a impossibilidade de arcar com as respectivas despesas 
de cartório. 
Parágrafo único. O número de casais beneficiados, o local e a data de realização 
da cerimônia serão definidos por regulamentação.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Dirceu Luiz Boaretto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de julho de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/74F6-349F-027F-234B e informe o código 74F6-349F-027F-234B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74F6-349F-027F-234B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 04/07/2023 16:01:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/74F6-349F-027F-234B