norma nº 6110/2023

LEI Nº 6.110, DE 4 DE JULHO DE 2023. 
Cria o Programa de Sistema de Gerência de 
Pavimentação Urbana (SGPU) no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa de Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana 
(SGPU) no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O presente Programa objetiva, por meio da criação de um modelo 
permanente de levantamento e avaliação da malha asfáltica urbana, a redução no custo da 
manutenção da malha viária no Município de Pato Branco. 
Art. 2º Para o desenvolvimento do Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana, 
serão realizadas as seguintes etapas: 
I - elaboração de inventário do Município, no que se refere à disponibilidade de 
maquinário e serviços voltados à manutenção e reabilitação de redes viárias; 
II - levantamentos e avaliações das condições de pavimentos urbanos; 
III - adição e manutenção do levantamento previsto no inciso anterior em Sistemas de 
Informações Geográficas (SIG); 
IV - confecção de relatórios técnicos sobre as manutenções e reabilitações necessárias. 
Parágrafo único. Os relatórios de que trata o inciso IV deste artigo conterão 
recomendações de manutenção preventiva ou corretiva, bem como os custos previstos para a 
execução dos mesmos. 
Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com entidades interessadas visando a 
elaboração de estudos técnicos e serviços relacionados ao presente Programa. 
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) 
dias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do vereador Marcos Diedrich Junior. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de julho de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3CA7-78F8-49F6-7C1E e informe o código 3CA7-78F8-49F6-7C1E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3CA7-78F8-49F6-7C1E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 04/07/2023 16:02:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3CA7-78F8-49F6-7C1E