norma nº 6111/2023

LEI Nº 6.111, DE 4 DE JULHO DE 2023. 
Institui a Semana do Campo Limpo no município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, a Semana do Campo Limpo no município de Pato Branco, a ser 
celebrada anualmente na semana que compreende o dia 18 do mês de agosto. 
Art. 2º A semana instituída por esta Lei passa a constar no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 3º A Semana do Campo Limpo destina-se a conscientizar a população sobre a 
destinação e a forma correta de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, visando à 
proteção da saúde humana, dos animais e do meio ambiente. 
Art. 4º Na semana que trata a presente lei poderão ser desenvolvidas ações educativas 
junto aos estudantes e à sociedade em geral, com os seguintes objetivos: 
I - promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação; 
II - realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização de agricultores, 
canais de distribuição, revendas, fabricantes e a sociedade em geral, acerca da importância da 
logística reversa das embalagens vazias de agrotóxicos; 
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a 
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o 
tema da correta destinação de embalagens vazias de agrotóxicos; 
IV - estimular programas e projetos na área da educação ambiental sobre a importância 
da correta manipulação, e destinação das embalagens vazias de agrotóxicos. 
Art. 5º Poderão ser firmados convênios e parcerias com órgãos públicos e privados, 
organizações não governamentais e demais instituições para o cumprimento do disposto nesta 
Lei. 
Art. 6º Quanto à programação educacional, convênios, parcerias e demais disposições 
relacionadas aos artigos 3º e 4º da presente lei, caberá ao Poder Executivo a regulamentação 
por Decreto. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Dirceu Luiz Boaretto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de julho de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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