norma nº 6112/2023

LEI Nº 6.112, DE 6 DE JULHO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito Especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova ação, nova fonte de recurso e a abertura crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.574 Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para 
Idosos) 
3.3.50.43 - 8006 (17624) Subvenções Sociais 28.000,00 
Total 28.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
8006 Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para 
Idosos) 28.000,00 
Total 28.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de julho de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7DA2-16B3-36E9-A701 e informe o código 7DA2-16B3-36E9-A701
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7DA2-16B3-36E9-A701
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 06/07/2023 14:47:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7DA2-16B3-36E9-A701