norma nº 6114/2023

LEI Nº 6.114, DE 12 DE JULHO DE 2023. 
Dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem￾estar animal quando da realização de rodeios e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A realização de rodeios de animais e de provas equestres, no Município de Pato 
Branco, obedecerá às normas contidas nesta Lei. 
Art. 2º Para o ingresso dos animais no local de realização dos rodeios, deverão ser 
respeitadas as regras gerais relativas à defesa sanitária animal, observando-se o disposto no 
art. 2º da Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002. 
§ 1º Na prática esportiva não serão admitidos animais que apresentem patologias, 
deficiência física ou qualquer tipo de lesão que impossibilite a montaria. 
§ 2º Os animais serão avaliados pelo médico veterinário contratado pela organizadora 
do rodeio, o qual atestará: 
I - o estado de saúde dos animais; 
II - a regularidade da documentação sanitária dos animais. 
Art. 3º Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas expensas, prover ao animal: 
I - adequados fornecimento de água e de alimentação; 
II - ambiente que propicie o seu bem-estar; 
III - condições de tratamento que o privem de dor, doenças e mazelas físicas; 
IV - vedação ao tratamento degradante; 
V - médico veterinário, durante todo o tempo de duração do rodeio. 
Art. 4º Os instrumentos técnicos utilizados nas montarias, bem como as características 
do arreamento, não poderão causar qualquer tipo de dano aos animais, sendo obedecidas as 
normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio e seguindo as regras 
internacionalmente estabelecidas. 
§ 1º Fica determinado o uso de cinta de lã nos animais durante a prática esportiva, 
sendo vedada a utilização de qualquer outro material; 
§ 2º As cintas, cilhas e barrigueiras deverão ser de lã natural, com as devidas 
dimensões para garantir o conforto dos animais; 
 § 3º Quando da utilização de esporas e cordas nos rodeios, essas deverão obedecer ao 
disposto no art. 4o da lei n
o
 10.519, de 17 de julho de 2002. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 5º A entidade promotora do rodeio deverá comunicar as datas de realização do 
evento ao Poder Executivo, com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, devendo 
comprovar o que segue: 
I - indicação da equipe de médicos veterinários que ficarão responsáveis pelos animais 
durante todo o período de realização do evento; 
II - comprovação, mediante apólice, da realização de seguros obrigatórios; 
III - demonstração de conformidade do evento com a legislação estadual específica. 
Art. 6º No caso de infração do disposto nesta Lei, acarretará aos infratores multa de até 
100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município. 
Parágrafo único. Nos casos de reincidência: 
I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo 
será encaminhado ao Ministério Público para as providências criminais cabíveis, ficando a 
cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das providências a serem tomadas 
posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso; 
II - sendo o infrator pessoa jurídica o valor da multa terá seu valor triplicado, e o 
processo será encaminhado ao Ministério Público para as providências criminais cabíveis, 
ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das providências a serem 
tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso. 
Art. 7º O Poder Executivo designará comissão fiscalizadora do rodeio a ser composta 
por um médico veterinário, um membro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, um membro 
da Vigilância Sanitária, um membro do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - 
Compato, um membro da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do 
Poder Legislativo e um membro de uma ONG constituída no Município e que atue na causa 
animal. 
Art. 8º A entidade promotora do rodeio fica obrigada a destinar 5% (cinco por cento) da 
arrecadação total com a venda dos ingressos do evento para projetos sociais que atuem junto 
à causa e proteção animal. 
Art. 9º A fiscalização da presente lei cabe ao Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa ao Programa Municipal 
de Proteção e Bem-estar dos Animais - Probem. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de julho de 
2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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