norma nº 6118/2023

LEI Nº 6.118, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. 
Institui o "Programa + Saneamento" no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Programa + Saneamento", visando à doação, pelo Município, 
de materiais e mão-de-obra necessários para a ligação à rede principal de esgoto, de 
residências pertencentes a famílias de baixa-renda beneficiárias do Programa Bolsa Família, 
domiciliadas no Município de Pato Branco. 
Art. 2º Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Município poderá firmar 
parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 3º A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, suplementada se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de agosto de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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