norma nº 6120/2023

LEI Nº 6.120, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza a contratação temporária, por meio de 
Processo Seletivo Simplificado - PSS, de 
profissionais para o exercício de emprego 
público de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, 
Farmacêutico, Auxiliar de Farmácia, Técnico em 
Raio X, Agente Comunitário de Saúde - ACS e 
Agente Comunitário de Endemias - ACE, no 
Município de Pato Branco, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal temporário para 
os empregos públicos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Farmacêutico, Auxiliar de 
Farmácia, Técnico em Raio X, Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente Comunitário de 
Endemias - ACE, mediante Teste Seletivo Simplificado, com fundamento no art. 37, IX, da 
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, conforme a seguir 
especificado: 
CARGO/FUNÇÃO VAGAS REQUISITOS MÍNIMOS 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
VENCIMENTOS
Assistente em 
Saúde - Auxiliar de 
Farmácia 
02 
Ensino médio completo + curso na 
área + experiência mínima 
comprovada de 06 (seis) meses em 
assistência farmacêutica (incluso 
SMS) 
40 R$ 1.915,16 
Assistente em 
Saúde - Técnico 
de Enfermagem 
10 
Ensino médio completo + formação 
específica legalmente reconhecida e 
inscrição no conselho de classe - 
COREN/PR 
40 R$ 2.202,45 
Assistente em 
Saúde - Técnico 
de Raio X 
02 
Ensino médio completo + formação 
específica legalmente reconhecida e 
inscrição no conselho de classe - 
CRTR/PR 
20 R$ 1.651,83 
Enfermeiro 36 
Ensino superior completo em 
enfermagem + registro no conselho de 
classe correspondente - COREN/PR 
40 R$ 6.035,18 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Farmacêutico 02 
Ensino superior completo em 
Farmácia + registro no conselho de 
classe correspondente - CRF/PR 
40 R$ 4.893,97 
Agente de 
Combate a 
Endemias (ACE) 
08 
Ensino médio completo, comprovado 
por meio de certificado de conclusão, 
acompanhado do histórico escolar 
40 R$ 2.604,00 
Agente 
Comunitário de 
Saúde (ACS) 
30 
Ensino médio completo, comprovado 
por meio de certificado de conclusão, 
acompanhado do histórico escolar 
40 R$ 2.604,00 
Vencimentos acrescidos do abono salarial no valor de R$ 276,81 
Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir a continuidade 
dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde. 
 § 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo 
Executivo Municipal para este fim. 
 § 2º As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as 
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo. 
 § 3º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis 
do Trabalho - CLT, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014. 
 § 4º As contratações serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado, observada a 
ordem de classificação, e os respectivos contratos terão vigência de 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogados uma vez, pelo mesmo período. 
Art. 3º Respeitada à quantidade de vagas estabelecida no art. 1º desta Lei, o Executivo 
Municipal poderá realizar a abertura de teste seletivo simplificado para a contratação dos 
profissionais previstos no art. 1º pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação desta 
Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio de dotações 
orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de agosto de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 15/08/2023 16:19:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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