norma nº 6122/2023

LEI Nº 6.122, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
562.066,74 (quinhentos e sessenta e dois mil, 
sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no 
valor de R$ 562.066,74 (quinhentos e sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e setenta e quatro 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea II 
3.3.90.93 – 5945 Indenizações e Restituições 3.206,19 
2.404 FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19 
3.3.90.32 – 51021 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 4.847,05 
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPI’s - Portaria nº 369/2020 
3.3.90.30–51022 Material de Consumo 5.956,00 
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 
3.3.90.93– 51022 Indenizações e Restituições 77,50 
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial 
para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020 
4.4.90.52- 51022 Equipamentos e Material Permanente (veículos) 201.179,34 
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica 
para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020 
3.3.90.39- 51022 Outros Serviços de Terceiros PJ 159.862,37 
2.477 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Piso Alta Complexidade
4.4.90.52 – 5941 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 
2.493 FNAS - REMAP - Remanso da Pedreira 
4.4.90.52– 57001 Equipamentos e Material Permanente 5.413,10 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4EAE-1484-C0CB-F719 e informe o código 4EAE-1484-C0CB-F719
2.496 PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 
Calamidade - PORT 751-2022 
3.3.90.30 – 5993 Material de Consumo 25.054,93 
4.4.90.52 – 5993 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00 
2.497 PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em Calamidade 
- PORT 751-2022 
3.3.90.30 – 5992 Material de Consumo 29.395,62 
2.566 FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação 
Patobranquense do Bem Estar 
4.4.90.52 – 57006 Equipamentos e Material Permanente 32.931,41 
2.567 FNAS – Emenda Parlamentar – Missão Vida Nova 
3.3.90.93 – 57007 Indenizações e Restituições 2.803,40 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.488 Proteção Social Especial – FNAS – Emenda Parlamentar da 
União 2021 
3.3.90.93 – 5953 Indenizações e Restituições 22.107,20 
2.492 FNAS - Lar dos Idosos São Francisco de Assis 
3.3.90.93 – 57003 Indenizações e Restituições 2.232,63 
 
Total 562.066,74 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.402 FEAS - Incentivo Adesão Espontânea II 
3.3.90.93 – 5945(19941) Indenizações e Restituições 3.206,19 
2.404 FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19 
3.3.90.32– 51021(19942) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 4.847,05 
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPI’s - Portaria nº 
369/2020 
3.3.90.30–51022(19949) Material de Consumo 5.956,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4EAE-1484-C0CB-F719 e informe o código 4EAE-1484-C0CB-F719
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 
369/2020 
3.3.90.93– 51022(19950) Indenizações e Restituições 77,50 
2.407 
Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Especial para Ações de Combate - Portaria nº 
378/2020 
4.4.90.52- 51022(19951) Equipamentos e Material Permanente (veículos) 201.179,34 
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social 
Básica para Ações de Combate - Portaria nº 378/2020
3.3.90.39- 51022(19952) Outros Serviços de Terceiros PJ 159.862,37 
2.477 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento Piso Alta 
Complexidade 
4.4.90.52 – 5941(19940) Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 
2.493 FNAS - REMAP - Remanso da Pedreira 
4.4.90.52– 57001(19943) Equipamentos e Material Permanente 5.413,10 
2.496 PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 
Calamidade - PORT 751-2022 
3.3.90.30 – 5993(19944) Material de Consumo 25.054,93 
4.4.90.52 – 5993(19945) Equipamentos e Material Permanente 60.000,00 
2.497 PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 
Calamidade - PORT 751-2022 
3.3.90.30 – 5992(19946) Material de Consumo 29.395,62 
2.566 FNAS – Emenda Parlamentar – Fundabem Fundação 
Patobranquense do Bem Estar 
4.4.90.52 – 57006(19947) Equipamentos e Material Permanente 32.931,41 
2.567 FNAS – Emenda Parlamentar – Missão Vida Nova 
3.3.90.93 – 57007(19948) Indenizações e Restituições 2.803,40 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.488 Proteção Social Especial – FNAS – Emenda 
Parlamentar da União 2021 
3.3.90.93 – 5953(19953) Indenizações e Restituições 22.107,20 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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2.492 FNAS - Lar dos Idosos São Francisco de Assis 
3.3.90.93 – 57003(19954) Indenizações e Restituições 2.232,63 
Total 562.066,74 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de agosto de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4EAE-1484-C0CB-F719
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/08/2023 13:49:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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