norma nº 6119/2023

LEI Nº 6.119, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. 
Cria o Programa de Incentivo à Doação de 
Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o 
Câncer e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em 
Tratamento Contra o Câncer no Município de Pato Branco. 
§ 1
o
 O programa referido no caput deste artigo fomentará a doação de cabelo, para que 
organizações não governamentais - ONGs e demais entidades representativas sem fins 
lucrativos produzam perucas com o objeto da doação.
§ 2
o
 As perucas referidas no § 1
o
 serão distribuídas gratuitamente a pessoas carentes 
ou de baixa renda em tratamento contra o câncer. 
Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
I - estimular a doação de cabelo e o seu recebimento por pacientes com câncer; 
II - facilitar o recebimento de doação de cabelo por entidades interessadas e a produção 
de perucas; 
III - recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra o câncer. 
Art. 3º Para a concretização dos objetivos de que trata o art. 2o desta Lei, o Poder 
Executivo poderá firmar acordos e convênios com entidades representativas, ONGs e demais 
interessados, que se responsabilizarão pela arrecadação de cabelo e produção das perucas. 
Art. 4º As perucas confeccionadas a partir da arrecadação promovida pelo Programa 
instituído por esta Lei serão destinadas a entidades que acolhem pacientes em tratamento 
contra o câncer no Município de Pato Branco. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de agosto de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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