norma nº 6123/2023

LEI Nº 6.123, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
121.487,88 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e 
oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no 
valor de R$ 121.487,88 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
09.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
09.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.396 FIA - Enfrentamento às Drogas 
3.3.90.30 - 5944 (19760) Material de Consumo 41.509,13 
2.582 Projeto Parque Acessível para crianças e 
adolescentes com deficiência 
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
4.4.90.52 – 957 Equipamentos e Material Permanente 22.727,27 
Subtotal 52.727,27
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.581 
Programa de Fortalecimento Emergencial do 
Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD￾SUAS 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.39 - 940 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.251,48 
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
Subtotal 27.251,48
Total 121.487,88
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do orçamento de 2023 e da anulação 
parcial/total de dotação do orçamento de 2023, conforme a seguir especificado: 
I - excesso de arrecadação do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$)
957 Implantação de parques acessíveis para crianças e adolescentes com 
deficiência - transf. Fundo a Fundo - CEDCA-PR 22.727,27 
940 FNAS - Índice de Gestão Descentralizada - Programa Auxílio Brasil e 
Cadastro Único - IGB-PAB - Portaria MDS 769/2022 27.251,48 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9D5A-FEAA-E743-D7B2 e informe o código 9D5A-FEAA-E743-D7B2
II - anulação parcial/total de dotação orçamentária do exercício de 2023: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
09.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
09.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.396 FIA - Enfrentamento às Drogas 
3.3.90.39 - 5944 (19761) Outros Serviços de Terceiros - PJ 40.000,00 
4.4.90.52 - 5944 (19762) Equipamentos e Material Permanente 1.509,13 
Subtotal 41.509,13
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
4.4.90.52 - 000 (609) Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
Total 121.487,88
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/08/2023 16:40:57 (GMT-03:00)
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