norma nº 6124/2023

LEI Nº 6.124, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. 
Cria o “Projeto Escola e CMEI Seguros”, nas 
escolas da rede municipal de ensino e centros 
municipais de educação infantil do Município 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o “Projeto Escola e CMEI Seguros”, que torna obrigatória a 
instalação de detectores de metal nas escolas da rede pública municipal de ensino e centros 
de educação infantil do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Os detectores de metal de que trata esta Lei deverão ser instalados nos portões 
de entrada das escolas municipais e centros municipais de educação infantil. 
§ 1º Todas as pessoas que adentrarem às instituições de que trata o art. 1º desta Lei, 
deverão passar pelo exame do equipamento. 
§ 2º A pessoa que se negar a passar pelo equipamento não poderá ter acesso às 
dependências do estabelecimento de ensino. 
Art. 3º No ato da matrícula escolar, os pais dos alunos menores assinarão termo de 
autorização, para que a autoridade responsável presente no estabelecimento de ensino possa 
obedecidas as formalidades legais, revistar o aluno e seus pertences, em caso de o 
equipamento detector de metais ser acionado. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será o órgão responsável pelo 
desenvolvimento e pelo monitoramento do presente projeto. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após 
a sua publicação. 
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 5.591, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 180 
(cento e oitenta) dias após a sua regulamentação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos Vereadores Lindomar Rodrigo Brandão 
e Rodrigo José Correia . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/08/2023 11:44:00 (GMT-03:00)
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