norma nº 6126/2023

LEI Nº 6.126, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006 Manter as Atividades da Delegacia e da Junta de Serviço 
Militar 
3.3.50.43 – 000 Subvenções Sociais 80.000,00 
Total 80.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento do exercício de 2023, 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006 Manter as Atividades da Delegacia e da Junta de Serviço 
Militar 
4.4.90.52 – 000 (34) Equipamento e Material Permanente 80.000,00 
Total 80.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/910A-5E47-2D42-EA62 e informe o código 910A-5E47-2D42-EA62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 910A-5E47-2D42-EA62
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/08/2023 13:41:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/910A-5E47-2D42-EA62