norma nº 6117/2023

LEI Nº 6.117, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. 
Cria a Secretaria Municipal de Políticas para as 
Mulheres no Município de Pato Branco, altera e 
acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Poder Executivo do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de 
Pato Branco, passando a integrar a estrutura organizacional da Administração Direta do Município. 
Art. 2º Fica acrescida a Seção XIII ao Capítulo III - Dos Órgãos da Estrutura Específica, da 
Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, com o seguinte teor: 
“Capítulo III 
Dos Órgãos da Estrutura Específica 
........................................................................................................................................
....................................................................................................................................... 
Seção XIII 
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES 
Art. 45-B. À Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres compete: 
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas voltados à mulher; 
II - desenvolver e estimular a elaboração de diagnósticos sobre a situação das 
mulheres no Município, formulando ações de forma articulada com as demais 
secretarias municipais; 
III - formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais 
para promoção da igualdade entre mulheres e homens, visando à ampliação de 
seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais para a melhoria da qualidade 
de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade; 
IV - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos 
direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de 
atenção à mulher em situação de violência; 
V - celebrar convênios com a União e o Estado, visando ampliar e melhorar a 
qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou 
sexual; 
VI - realizar parcerias com entidades privadas, visando promover projetos voltados à 
implementação de planos, programas e projetos para as mulheres; 
 VII - convocar e promover anualmente, em parceria como Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, a Conferência Municipal de Políticas para 
as Mulheres; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/111E-E552-518A-1770 e informe o código 111E-E552-518A-1770
VIII - elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em 
consonância com as deliberações e recomendações da Conferência Municipal de 
Políticas para as Mulheres; 
IX - administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às mulheres 
que compõem sua estrutura organizacional; 
X - articular e trabalhar de forma conveniada, cooperativa e integrada com demais 
órgãos públicos e secretarias municipais, estaduais e federais, os quais são 
corresponsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas 
famílias; 
XI - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e 
atividades afins, relacionadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres; 
XII - elaborar e executar projetos voltados à capacitação profissional e acadêmica 
das mulheres do Município; 
XIII - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de 
atuação. (NR)” 
Art. 3º O inciso III do art. 13 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016 passa a vigorar 
acrescido da Secretaria de Políticas para as Mulheres. 
Art. 4º Fica criada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Políticas para as 
Mulheres, através do acréscimo das seguintes informações ao Anexo I da Lei Municipal nº 4.742, 
de 29 de fevereiro de 2016: 
“ANEXO I 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA 
CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARA AS MULHERES 
SECRETÁRIO(A) SUBSÍDIO 
ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR(A) CC2 
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR(A) CC11 
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR(A) CC11 
(NR)” 
Art. 5º São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Políticas para as Mulheres: 
I - executar as atribuições previstas no art. 45-B da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016; 
II - assessorar o Chefe do Poder Executivo em todos os assuntos que, na esfera da 
Administração Pública Municipal, envolvam interesses das mulheres, nos limites de sua 
competência; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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III - avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos da secretaria, na forma da 
legislação vigente; 
IV - propor ao Chefe do Poder Executivo medidas tendentes a melhorar a qualidade dos 
serviços públicos municipais voltados à mulher; 
V - participar, como presidente, dos órgãos colegiados de direção superior da secretaria e 
de entidades da administração indireta vinculadas à esta; 
VI - participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior, no âmbito da 
administração pública municipal, em especial do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
Humanos da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 3.905, de 20 de agosto de 2012; 
VII - baixar resoluções no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a 
Mulher, visando implementar ações e serviços pertinentes ao desenvolvimento das atribuições da 
secretaria; 
VIII - designar, movimentar e propor ao Prefeito Municipal a transferência e dispensa de 
servidores, objetivando o atendimento das necessidades administrativas da Secretaria, na forma da 
legislação vigente; 
IX - promover a integração do Município com os Governos Estadual e Federal, bem como a 
sociedade organizada, em assuntos pertinentes às atribuições da secretaria; 
X - promover, em parceria com a sociedade civil, soluções para problemas e implementar 
projetos locais voltados à melhoria das condições sociais, econômicas, políticas e culturais da 
mulher; 
XI - elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse da 
secretaria; 
XII - representar o Município junto a instituições oficiais e privadas, nacionais e 
internacionais, em assuntos da secretaria; 
XIII - articular-se com entidades internas e externas, objetivando a captação de recursos 
financeiros para aplicação em programas de interesse da secretaria; 
XIV - realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal, o 
relacionamento do Poder Executivo Municipal com o Estado e a União. 
Art. 6º São atribuições da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Políticas para as 
Mulheres: 
I - opinar e emitir pareceres sobre a aplicação de leis, decretos, convênios, contratos e 
regulamentos relacionados à secretaria, mediante solicitação do(a) secretário(a); 
II - pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo(a) secretário(a); 
III - examinar leis, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos, 
relacionados à secretaria; 
IV - analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse da secretaria, sob 
o aspecto jurídico, mediante solicitação do(a) secretário(a); 
V - exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo(a) secretário(a); 
VI - assistir e orientar o(a) secretário(a), no controle interno da legalidade dos atos da 
secretaria; 
VII - auxiliar na elaboração de projetos de lei relacionados à secretaria. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Parágrafo único. Para a ocupação do cargo de que trata este artigo, é obrigatória a 
formação em nível superior no curso de Direito. 
Art. 7º São atribuições da Assessoria de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de 
Políticas para as Mulheres: 
I - atender a população e prestar esclarecimentos e informações aos cidadãos que 
procurarem a secretaria; 
II - organizar os horários de reuniões, entrevistas, visitas e demais atividades da secretaria, 
redigindo as atas das reuniões; 
III - elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pela secretaria; 
IV – assessorar e acompanhar o(a) secretário(a) nos assuntos de comunicação com a 
sociedade; 
V - colaborar com o andamento dos trabalhos da secretaria; 
VI - zelar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação do mobiliário e dos 
equipamentos colocados à disposição para o desempenho das atividades da secretaria; 
VII - executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo(a) secretário(a). 
Art. 8º O Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, instituído pela Lei nº 3.905, de 
20 de agosto de 2012, será gerido pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no 
Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá regulamentar o FMDHM no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias a contar da data de publicação da presente lei. 
Art. 9º Os serviços e encargos decorrentes do funcionamento da Secretaria de Políticas 
para as Mulheres serão progressivamente implantados, segundo as necessidades e a 
disponibilidade financeira e orçamentária do Município. 
Art. 10. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas por dotações constantes do 
orçamento vigente. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 111E-E552-518A-1770
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 15/08/2023 16:24:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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