norma nº 6127/2023

LEI Nº 6.127, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de
2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa
renda em situação de calamidades públicas,
emergências ou situações de vulnerabilidade e risco
social.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o A Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Aluguel
Social destinado a socorrer e assistir famílias de baixa renda em situação de
vulnerabilidade temporária, de desalojamentos, advindos de contingências
ocasionadas por calamidades públicas, emergências ou situações de risco social e
que se encontram temporária ou definitivamente desabrigados, bem como
removidos de áreas consideradas de risco, ou por desocupação de imóveis
residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário ou de acordo
extrajudicial. (NR)
.............................................................................................................................
Art. 3
o ..................................................................................................................
.............................................................................................................................
II – Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em caráter
emergencial, tais como sinistros, mesmo que em imóvel locado, desde que o
locatário se enquadre aos programas sociais e que atendam aos critérios
previstos nesta lei. (NR)
..............................................................................................................................
Art. 11. .................................................................................................................
..............................................................................................................................
IV ‐ ser detentor de imóvel a título de propriedade ou de posse, tal como
locatário.
.....................................................................................................................”(NR)
Art. 2
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FF56-D0B0-2388-7D94 e informe o código FF56-D0B0-2388-7D94
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco ‐
PL.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de agosto d
e
2023.
(assinado digitalmente)
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
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