norma nº 6128/2023

LEI Nº 6.128, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. 
Cria o “Programa de Desenvolvimento da 
Inteligência Emocional nas Escolas” e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo deverá desenvolver o “Programa de Desenvolvimento da 
Inteligência Emocional nas Escolas”, que visa a melhor relação dos alunos com as suas 
emoções e reações frente a adversidades. 
Art. 2º Todo o conteúdo e as atividades desenvolvidas durante a aplicação do presente 
programa deverão respeitar a faixa etária do educando, a particularidade do grupo de alunos e 
os acontecimentos ligados à comunidade. 
Art. 3º Para fins do cumprimento da presente Lei, a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura ficará responsável pela qualificação dos professores da rede de escolas públicas 
municipais, bem como pelo fornecimento de materiais e espaços adequados dentro das 
unidades escolares. 
Art. 4º A presente Lei objetiva a promoção da segurança da comunidade, por meio do 
desenvolvimento de ações que zelem pelo bem estar emocional dos alunos na rede pública 
municipal de ensino. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 31/08/2023 15:37:46 (GMT-03:00)
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