norma nº 6130/2023

LEI Nº 6.130, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Disciplina o funcionamento e a fiscalização da
Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato
Branco – FEMAAPB e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei disciplina o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de
Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB.
Parágrafo único. A FEMAAPB se destina a exposição e comercialização de
trabalhos de artistas e artesãos, a qual ficará instalada na Praça Presidente Vargas e em local
turístico a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com a maioria da Diretoria
Executiva da feira.
Art. 2º A FEMAAPB tem por objetivos:
I – oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de contato com a arte eo
turismo através do trabalho de artesãos;
II – divulgar diferentes técnicas artesanais, formas de trabalhos manuaise
individuais e de expressivo valor artístico;
III – incrementar a arte e o turismo no Município, promovendo eventos específicos
de apreciação e divulgação;
IV – viabilizar economicamente a manifestação artística no Município.
Art. 3º O Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Artesanato ‐ COMART,
no prazo de 90 (dias) após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Artesanato terá como atribuição
a
formulação da política municipal do artesanato.
Seção I
Da Direção da Feira
Art. 4º A FEMAAPB será dirigida por uma Diretoria Executiva nomeada pelo Poder
Executivo, para mandato de um ano, permitida a recondução, sendo composta de:
I – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – um representante dos artesãos expositores, indicado pelos seus pares
;
III ‐ um representante do Conselho Municipal do Artesanato;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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IV – um representante do Conselho Municipal de Turismo ‐ COMTUR.
Parágrafo único. O Presidente da Diretoria Executiva será nomeado pelo chefe do
Poder Executivo, de maneira alternada entre os representantes mencionados nos incisos deste
artigo, sendo auxiliado pelos demais membros.
Art. 5º Compete à Diretoria Executiva, dentre outras atribuições:
I ‐ definir em Regimento Interno:
a) os documentos a serem apresentados pelos artesãos para cadastro;
b) o número de artesãos que irão participar da feira;
c) o período e o horário de funcionamento da feira, bem como
a frequência mínima a ser exigida dos artesãos;
d) a capacidade total da feira, com o respectivo número de vagas a ser
disponibilizadas por categoria;
e) a padronização das barracas;
f) a propaganda dos trabalhos;
g) os critérios e a forma de cadastro dos interessados a participar da feira
;
h) os critérios e forma de avaliação dos trabalhos e produtos artesanais;
i) o período de permanência do artesão visitante;
j) a criação de categorias temáticas, cujos representantes integrarão a Comissão
Avaliadora para todos os fins, asseguradas, no mínimo, as categorias da bijuteria, da costura, da
madeira, da joalheria artesanal, das artes plásticas e dos trabalhos manuais;
k) os direitos e deveres dos expositores;
l) as punições a serem aplicadas aos expositores infratores;
II – manter cadastro de todos os artesãos;
III – emitir identificação de artesão expositor;
IV – definir competências da Comissão Avaliadora, diferentes das descritas na
presente Lei, quando necessário;
V – nomear a Comissão Avaliadora.
§ 1º O Regimento Interno será sancionado pelo Poder Executivo, mediante
Decreto.
§ 2º O Regimento Interno somente será modificado se um terço dos artesãos
participantes da feira apresentarem as alterações, para posterior aprovação da maioria absoluta
da Diretoria Executiva.
Seção II
Dos Artesãos e da Comissão Avaliadora
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Art. 6º Considera‐se artesão para os efeitos desta Lei, o profissional que detém o
conhecimento do processo de criação ou de produção de peças artesanais e dele participa
individualmente, bem como o que conhece o tratamento e a transformação da matéria prima
empregada na produção das peças artesanais.
Parágrafo único. O processo do trabalho artesanal é predominantemente manual,
podendo ser utilizadas máquinas e equipamentos não automáticos, sem repetidores industriais,
desde que produto final resulte individualizado e conserve a autêntica característica do artesão
que o produz.
Art. 7º Os artesãos podem ser:
I ‐ permanentes ‐ aquele que expõe seus produtos de forma contínua, ao longo do
ano;
II ‐ filantrópicos ‐ quando representam entidade ou grupo de trabalho voltado à
assistência social e expressamente indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
III ‐ convidado ‐ aquele que expõe apenas em determinadas épocas do ano, sem
o
ânimo da constância.
§ 1º O artesão, qualquer que seja a sua categoria, somente poderá expor seus
trabalhos na feira após atendidas as exigências estabelecidas pela Diretoria Executiva, em
Regimento Interno.
§ 2º Para ser considerado permanente, o artesão deverá residir no Município há
pelo menos 1 (um) ano, comprovando a situação mediante:
I ‐ carnê de IPTU;
II ‐ faturas de energia, de água, de telefone, de internet ou de televisão po
r
assinatura;
III ‐ Comprovante de matrícula de dependente em escola do Município.
§ 3º Na impossibilidade da apresentação dos documentos descritos no parágrafo
§2 o deste artigo, a Diretoria Executiva poderá exigir tantos documentos quantos forem
necessários para comprovar a residência no Município por mais de 1 (um) ano
.
Art. 8º Para participar da FEMAAPB, o artesão, além da apresentação dos
documentos mencionados na presente Lei, deverá ser credenciado no Departamento Municipal
de Cultura e no Conselho de Artesanato do Município de Pato Branco.
§ 1º As entidades filantrópicas do Município e os grupos de trabalho quando
apoiados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, poderão participar da feira, desde que
aprovados pela Comissão Avaliadora.
§ 2º As entidades e os grupos mencionados no parágrafo anterior, deverão
apresentar à Diretoria Executiva documento indicativo expedido pela pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, quando do cadastramento para participação na feira.
Art. 9º A Comissão Avaliadora será nomeada pela Diretoria Executiva, para
mandato de um ano, permitida a recondução, dela participando:
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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I ‐ o Presidente da Diretoria Executiva da FEMAAPB;
II ‐ um representante de cada categoria temática criada pela Diretoria Executiva,
escolhido dentre os expositores da respectiva categoria;
III ‐ um representante da Associação dos Artesãos.
Parágrafo único. O Presidente da Diretoria Executiva da FEMAAPB também será o
Presidente da Comissão Avaliadora.
Art. 10. Compete à Comissão Avaliadora:
I ‐ definir as características mínimas dos produtos a serem expostos na feira por
categoria, para serem considerados artesanato;
II ‐ emitir parecer sobre as habilidades manuais e dos trabalhos do interessado a
participar da feira;
III ‐ chamar o expositor à reapreciação de suas habilidades, quando entender
necessário;
IV ‐ desempenhar demais atribuições que lhe forem conferidas pela Diretoria
Executiva da FEMAAPB.
Art. 11. A Comissão Avaliadora, de ofício ou por denúncia de qualquer dos
expositores, poderá deslocar‐se à residência ou local de produção do artesão, para comprovar a
regularidade dos produtos e a sua elaboração segundo os dispositivos desta Lei.
§ 1º A visita ao local de trabalho do artesão poderá ocorrer sem prévio aviso
,
constando em relatório o resultado desta.
§ 2º A recusa de permissão de vistoria no local de trabalho do Artesão, implicará
na confissão de irregularidade na elaboração dos produtos pelo artesão responsável.
Seção III
Do Alvará de Funcionamento
Art. 12. O Poder Executivo expedirá alvará de autorização para a comercialização
de produtos.
§ 1º O alvará terá validade de um ano e conterá as características dos produtos
artesanais de comercialização autorizados.
§ 2º Terão preferência na renovação do alvará de funcionamento:
I – os artesãos cadastrados e em plena atividade;
II – os artesãos que já participaram da feira e se afastaram por motivo
devidamente justificado;
III – os artesãos cujas técnicas demonstrem maior criatividade e sejam inéditas na
feira, a critério da Comissão Avaliadora.
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§ 3º O artesão poderá gozar do benefício mencionado no parágrafo anterior,
desde que não tenha sofrido nenhuma penalidade durante o período de vigência do último
alvará de funcionamento.
§ 4º Será permitido ao artesão o trabalho conjunto com único parceiro, também
artesão, ainda que em caráter complementar, que deverá estar devidamente cadastrado junto à
Diretoria Executiva.
Art. 13. A fiscalização da feira será exercida pelo Poder Executivo, pela Diretoria
Executiva e pela Comissão Avaliadora, cada qual em seu âmbito de competência.
Seção IV
Das Vedações
Art. 14. Fica proibida a venda de qualquer peça que não seja considerada
artesanal, de acordo com a definição estipulada pela Comissão Avaliadora, ou para a qual o
artesão não esteja devidamente autorizado pelo Poder Executivo.
Seção V
Das Penalidades
Art. 15. As infrações definidas na presente Lei serão passíveis das seguintes
penalidades:
I ‐ advertência;
II ‐ suspensão por um mês;
III ‐ cancelamento da licença.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva definirá, em Regimento Interno, a
s
infrações passíveis das penalidades descritas no presente artigo e o procedimento para a
aplicação das mesmas.
Art. 16. A penalidade aplicada será registrada no prontuário cadastral do artesão.
Seção VI
Disposições Finais
Art. 17. No cumprimento dos dispositivos desta Lei e na aplicação de penalidades,
assegurar‐se‐á ao artesão o processo próprio e o direito à ampla defesa.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco ‐ PL.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 6 de setembro
de 2023.
(assinado digitalmente)
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D1D6-5428-4BAC-6B5D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/09/2023 13:12:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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