norma nº 6129/2023

LEI Nº 6.129, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
781.803,33 (setecentos e oitenta e um mil, 
oitocentos e três reais e trinta e três centavos) e
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito suplementar no orçamento do exercício de 2023, 
no valor de R$ 781.803,33 (setecentos e oitenta e um mil oitocentos e três reais e trinta e três 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Habitação Urbana 
3.3.90.32 – 000 (20415) Material, bem ou serviços para distribuição gratuita 781.803,33 
Total 781.803,33
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotação do orçamento vigente, conforme a 
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Habitação Urbana 
3.3.90.30 – 000 (665) Material de Consumo -575.776,85 
4.4.90.51 - 000 (667) Obras e Instalações -16.325,34 
Subtotal
-592.102,19
1.088 Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato
Branco 
3.3.90.30 – 000 (668) Material de Consumo -43.000,00 
3.3.90.39 - 000 (669) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -23.346,00 
4.4.90.51 - 000 (670) Obras e Instalações -23.355,14 
Subtotal
-89.701,14
2.204 Manutenção da Coordenadoria de Habitação 
3.3.90.30 – 000 (672) Material de Consumo -100.000,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7869-B431-9228-E0C2 e informe o código 7869-B431-9228-E0C2
Total
-781.803,33
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7869-B431-9228-E0C2
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 31/08/2023 13:57:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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