norma nº 6131/2023

LEI Nº 6.131, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2023, no valor de R$ 307.500,00 
(trezentos e sete mil e quinhentos reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor 
de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
19 Ciência e Tecnologia 19.571 Desenvolvimento Científico 19.571.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.571 Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação Lei 
Municipal nº 5.942/22 
3.3.90.39 – 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 307.500,00 
Total 307.500,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial de dotação do orçamento do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO
19 Ciência e Tecnologia
19.571 Desenvolvimento Científico
19.571.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.571 Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação Lei 
Municipal nº 5.942/22 
3.3.60.45 – 000 (1382) Subvenções Econômicas -307.500,00 
Total
-307.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei Municipal nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei Municipal nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, instituída 
pela Lei Municipal nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 11/09/2023 10:06:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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