norma nº 6133/2023

LEI Nº 6.133, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Voluntários da Corrente do Bem 
de Pato Branco - Acobem. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Voluntários da 
Corrente do Bem de Pato Branco - Acobem, entidade sem fins econômicos, inscrito na CNPJ 
nº 45.272.827/10001-92, com sede na Rua Lupicínio Rodrigues nº 1160, Bairro Pinheirinho￾CEP 85.506-150, no Município de Pato Branco - Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de setembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 11/09/2023 11:00:12 (GMT-03:00)
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