norma nº 6137/2023

LEI Nº 6.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operação de crédito com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A., até o limite de R$ 
13.000.000,00, para a realização de obras de 
pavimentação asfáltica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito com 
a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), 
destinados exclusivamente à execução de obras de pavimentação asfáltica.
Parágrafo único. A operação de crédito está condicionada à obtenção, pelo Município, de 
autorização para a sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas 
aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 
e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos atos normativos das 
autoridades monetárias federais, em especial às Resolução do Senado Federal e às normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3º Como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas 
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação 
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e 
de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os 
venham a substituir, em montante necessário para amortizar as prestações do principal e dos 
acessórios, conforme previsão contratual. 
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão 
consignados como receita no orçamento do Município, previsto no Plano Plurianual (PPA), na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos 
adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000.
Art. 5º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias 
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento 
de que trata esta Lei. 
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, 
suplementares ou especiais para viabilizar a operação de crédito, até o limite fixado no art. 1º 
desta Lei, e para fazer face às receitas e despesas provenientes da referida operação de crédito. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de setembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 22/09/2023 10:38:57 (GMT-03:00)
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