norma nº 6138/2023

LEI Nº 6.138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
Cria o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos da Procuradoria-Geral do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1
o
 Fica criado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do 
Município de Pato Branco, instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no 
Estado Democrático de Direito, tem como função essencial à justiça e ao regime de legalidade 
da administração pública e obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS 
Art. 2
o
 Compete à Procuradoria-Geral a representação judicial e extrajudicial do 
Município, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instância, a cobrança judicial e 
extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa, bem como a prestação de consultoria e 
assessoramento jurídico, quando solicitado pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 3
o
 A Procuradoria-Geral será dirigida pelo Procurador-Geral do Município, cargo de 
livre nomeação do Prefeito Municipal, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 16 
desta Lei. 
Art. 4
o
 A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município é composta das 
seguintes unidades: 
 I - Administração Superior: Procurador-Geral do Município; 
 II - Procuradoria: Procuradores; 
 III - Unidade de Apoio Operacional: Agente Administrativo. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Seção I 
Da Administração Superior 
Art. 5
o
 O Procurador-Geral exercerá a direção superior da Procuradoria-Geral, 
cabendo-lhe a chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Município, 
propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, 
podendo interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte. 
Parágrafo único. O Procurador-Geral pode delegar expressamente suas competências a 
qualquer um dos Procuradores, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por estes 
praticados. 
Seção II 
Das atribuições do Procurador-Geral 
Art. 6
o
 São atribuições do Procurador-Geral do Município: 
I - chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades 
jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação; 
II - despachar diretamente com o Prefeito; 
III - propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da Administração 
Direta; 
IV - receber citações, intimações e notificações nas ações propostas em face do 
Município de Pato Branco; 
V - autorizar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de 
interesse da Fazenda Municipal, na forma da Lei; 
VI - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição 
de recurso; 
VII - apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e 
decretos, elaborando a competente representação; 
VIII - propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de 
Procurador do Município; 
IX – editar instruções normativas sobre o funcionamento da Procuradoria-Geral; 
X - dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria-Geral do 
Município; 
XI - requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e 
esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Município; 
XII - tomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria-Geral do 
Município; 
XIII - atribuir normatividade a pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Município, 
comunicando sua iniciativa ao Prefeito; 
XIV- encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de 
extensão de decisão judicial; 
XV - indicar ou designar Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com 
representantes da Procuradoria-Geral do Município; 
XVI - criar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município; 
XVII - autorizar: 
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a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor 
do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar 
improbabilidade de resultado favorável, nas hipóteses reguladas através de decreto; 
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos 
interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência ou 
outros motivos relevantes perante a análise concreta do caso; 
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela 
inexistência de bens do executado. 
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município representará o Município 
judicialmente e/ou extrajudicialmente. 
Seção III 
Das atribuições dos Procuradores Municipais 
Art. 7
o
 A Procuradoria-Geral do Município atuará através do quadro de Procuradores, 
investidos em cargo efetivo, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo 
Procurador-Geral, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes 
poderes: 
I - zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da 
Constituição Estadual do Paraná e da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos preceitos 
fundamentais delas decorrentes; 
II - representar o Município de Pato Branco e prover a defesa de seus interesses em 
qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro 
interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador￾Geral; 
III - propor ação, desistir, confessar e compromissar, quando expressamente autorizado 
pelo Procurador-Geral; 
IV - receber e dar quitação; 
V - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhes sejam submetidas pelo Procurador￾Geral; 
VI - assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, 
alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do 
patrimônio do Município; 
VII - promover a cobrança de dívida ativa do Município, quando encaminhada pela 
secretaria responsável; 
VIII - preparar as informações que devam ser prestadas em Mandado de Segurança 
pelo Prefeito e demais autoridades municipais; 
IX - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de 
atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; 
X - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, 
certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao 
cumprimento de suas finalidades, tendo prioridade de atendimento; 
XI - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; 
XII - prestar consultoria jurídica à administração pública municipal; 
XIII - desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e 
contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a 
elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos; 
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XIV - propor orientação jurídico-normativa para a Administração Pública Municipal; e 
XV - desistir de recursos judiciais, quando autorizado pelo Procurador-Geral. 
Parágrafo único. Não faz parte das atribuições do Procurador a defesa judicial dos 
servidores, ainda que demandados em razão de ato praticado no exercício de suas funções, 
exceto na hipótese do inciso VIII do caput, ou em outros casos expressamente previstos em lei. 
TÍTULO II 
DO REGIME JURÍDICO, DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS 
PROCURADORES MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I 
DO REGIME JURÍDICO 
Art. 8
o
 O regime jurídico da carreira de Procurador do Município é o estatutário, 
aplicando-lhe as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco, exceto quanto ao disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS 
Art. 9
o
 Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos 
procuradores do Município os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em 
geral, conforme disposto no § 1
o
 do art. 3
o
 e nos arts. 22 e 23, todos da Lei Federal n
o
 8.906, 
de 4 de julho de 1994, bem como na Lei n
o
 5.788, de 2 de julho de 2021. 
Art. 10. A jornada de trabalho do Procurador do Município é de 40 (quarenta) horas 
semanais, nela incluindo-se as atividades externas e de pesquisa, relacionadas às atribuições 
do cargo. 
Parágrafo único. O controle de registro de ponto terá caráter facultativo, no entanto, 
caso seja optado pelo registro, este poderá ocorrer via relógio-ponto e/ou por outros meios e/ou 
mecanismos. 
Art. 11. Constituem prerrogativas dos Procuradores, dentre outras: 
I - inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência 
funcional; 
II - usar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Município; 
III - não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade 
judiciária ou órgão de direção da Procuradoria-Geral do Município, ressalvadas as hipóteses 
constitucionais e legais; 
IV - acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos do 
Município, com direito à retificação e à complementação dos dados, se for o caso; 
V - ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em 
dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente; 
VI - a utilização exclusiva do designativo Procurador Jurídico no âmbito da 
administração pública municipal, observadas as ressalvadas legais; 
VII - agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituições Federal, 
Estadual e Lei Orgânica Municipal; 
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VIII - fazer recomendações aos órgãos da administração pública municipal para maior 
celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos; 
IX - requisitar a entidades públicas ou privadas informações escritas, expedientes e 
processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, 
diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como 
adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em 
que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal; 
X - requisitar a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios 
judiciais ou extrajudiciais ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como a realização 
de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da Administração 
Pública Municipal, necessários ao exercício de suas funções; 
XI - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar acusação 
ou censura que lhe tenham sido feitas; 
XII - exercer, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a função essencial à 
justiça e ao regime da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando, no 
desempenho do cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável 
por seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei; 
XIII - prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos referentes a 
pedidos de informação e diligência formulados perante qualquer órgão da Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta; 
XIV - ter livre acesso a todos os prédios, serventias, salas e logradouros públicos 
municipais; e 
XV - utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do serviço o 
exigir. 
Parágrafo único. As garantias e prerrogativas do Procurador do Município são inerentes 
ao exercício de suas funções e são irrenunciáveis. 
Art. 12. Ao Procurador do Município é assegurado ainda: 
I - estabilidade, após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, não podendo ser 
demitidos senão mediante processo administrativo, em que seja assegurado contraditório e 
ampla defesa ou por decisão judicial transitada em julgado; e 
II - irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição Federal. 
TÍTULO III 
DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE 
PROCURADORES 
CAPÍTULO I 
DO QUADRO GERAL DE PROCURADORES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 13. Fica criado o quadro geral de Procuradores, nos termos do Anexo I desta Lei, 
composto pelos atuais ocupantes dos cargos de Advogado, lotados na Procuradoria-Geral do 
Município, previstos no Anexo I da Lei n
o
 3.812, de 4 de abril de 2012, todos com vencimento
base e classes, conforme previsto no Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo previsto no caput deste artigo terão 
designação única de Procurador Jurídico para todos os efeitos funcionais. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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CAPÍTULO II 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE 
PROCURADORES 
Seção I 
Da carreira 
Art. 14. O cargo de Procurador Jurídico é organizado em carreira composta por classes, 
de acordo com o disposto no Anexo II desta Lei, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei 
Municipal n
o
 3.812, de 2012, e suas posteriores alterações. 
Art. 15. O ingresso na carreira de Procurador Jurídico ocorre mediante nomeação na 
classe inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, 
realizado pelo Município. 
Art. 16. São requisitos específicos para o ingresso no cargo de Procurador Jurídico, 
além dos demais legalmente aplicáveis para a investidura no serviço público: 
I - graduação em Direito; 
II - estar inscrito como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil; 
III - comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de prática forense; 
IV - possuir conduta social e profissional ilibada; 
V - não registrar antecedentes criminais por, no mínimo, 05 (cinco) anos anteriores à 
nomeação; 
VI - não ter sofrido penalidade de demissão do serviço público nos últimos 05 (cinco) 
anos anteriores à nomeação, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e 
VII - não ter sido considerado inapto ou reprovado em estágio probatório em cargo de 
carreira jurídica nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à nomeação, abrangendo a 
administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
Art. 17. A nomeação, posse, entrada em exercício e promoções no cargo de Procurador 
Jurídico ocorrem na forma estabelecida na Lei do Estatuto do Servidor Público. 
Art. 18. São deveres funcionais dos Procuradores Jurídicos, além de outros previstos 
na Constituição Federal e na lei do Estatuto do Servidor Público: 
I - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do 
cargo; 
II - desempenhar com zelo, dedicação e presteza as suas funções; 
III - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional; 
IV - atender aos expedientes administrativos e forenses e participar das audiências, 
diligências e demais atos; 
V - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos em seus pronunciamentos; 
VI - respeitar a ética profissional, na forma prevista no Estatuto da Ordem dos 
Advogados do Brasil; 
VII - atender quando necessário, prestar esclarecimentos e tratar com urbanidade as 
partes, as testemunhas, os servidores, os munícipes e as pessoas em geral; 
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VIII - guardar sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão 
do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso; 
IX - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; 
X - acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos dos órgãos de 
Direção Superior, salvo quando manifestamente ilegais; e 
XI - zelar pelo Direito e pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções e por 
suas prerrogativas. 
Art. 19. É vedado ao Procurador Municipal: 
I - exercer qualquer outra função pública, salvo a de magistério; 
II - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou 
da função; 
III - participar da administração de sociedade empresarial, exceto como cotista ou 
acionista; 
IV - participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente 
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou 
companheiro; 
V - atuar como procurador ou intermediário em órgãos ou entidades públicas do 
Município de Pato Branco, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais 
de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro; 
VI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública; 
VII - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares; e 
VIII - não atender, injustificadamente, convocações dos órgãos de Direção da 
Procuradoria-Geral do Município ou não comparecer, injustificadamente, às reuniões de 
trabalho, de Sindicâncias ou Processos Administrativos, e de demais Comissões ou Grupos de 
Trabalho ou Estudo em que represente a Procuradoria-Geral do Município. 
Parágrafo único. A advocacia privada, pelo Procurador Municipal, não poderá ser 
exercida nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação de qualquer 
dos entes públicos do Município. 
Art. 20. O Procurador Municipal exerce função essencial à Justiça, sendo-lhes 
assegurados os direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos Advogados em geral. 
Seção II 
Das promoções 
Art. 21. Aplicam-se ao Procurador do Município as mesmas regras estabelecidas na 
legislação que dispõe sobre o plano de carreira dos demais cargos do quadro geral de cargos 
do Município, quanto aos avanços. 
Seção III 
Da remuneração do Procurador 
Art. 22. A remuneração do Procurador será constituída pelo vencimento constante no 
Anexo II desta Lei, pelas vantagens pessoais previstas nas Leis Municipais n
o
 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, e n
o
 3.812, de 4 de abril de 2012, e alterações posteriores, todos 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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reajustáveis na mesma data e percentual da revisão geral anual dos servidores públicos 
municipais. 
Parágrafo único. O enquadramento dos atuais membros da Procuradoria, nas classes 
elencadas neste artigo, ocorrerá automaticamente com a entrada em vigor desta Lei. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 23. O Procurador-Geral do Município adotará as providências necessárias à 
instalação e funcionamento do órgão a que se refere esta Lei. 
Art. 24. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as leis do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município e do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de setembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO I 
ESTRUTURA DE CARGOS
Nº TOTAL DE 
VAGAS CARGO CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
CLASSE DE 
VENCIMENTOS 
7 Procurador Jurídico 40 (quarenta) horas PJ: Procurador 
Jurídico 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO II 
CLASSE DE VENCIMENTOS 
Classe PJ: Procurador Jurídico (valores em R$) 1 2 3 4 5
6
7
8
9
11.920,85 12.159,27 12.402,45 12.650,50 12.903,51 13.161,58 13.424,82 13.693,30 13.967,17 
10 11 12 13 14 15 16 17 18
14.246,52 14.531,44 14.822,08 15.118,53 15.420,90 15.729,32 16.043,89 16.364,76 16.692,06 
19 20 21 22 23 24 25 26 27
17.025,91 17.366,43 17.713,76 18.068,04 18.429,40 18.797,98 19.173,94 19.557,42 19.948,58 
28 29 30 31 32 33 34 35 36
20.347,55 20.754,49 21.169,58 21.592,98 22.024,83 22.465,34 22.914,62 23.372,91 23.840,38 
37 38 39 40 41 42 43 44 45
24.317,20 24.803,54 25.299,60 25.805,61 26.321,72 26.848,16 27.385,10 27.932,83 28.491,47 
46 47 48 49 50 51 52 53 54
29.061,30 29.642,52 30.235,37 30.840,09 31.456,89 32.086,02 32.727,74 33.382,29 34.049,95 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 25/09/2023 16:02:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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