norma nº 6139/2023

LEI Nº 6.139, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. 
Altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de 
março de 2023, que autorizou a regularização 
fundiária de ocupações incidentes em áreas 
públicas do Município de Pato Branco, através 
do Programa Moradia Legal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o inciso XXIII do art. 1º da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º 
 
XXIII - imóvel urbano Lote nº 01, Quadra nº 1002, localizado na Rua São 
Francisco de Assis, esquina com a Rua dos Cardeais, na cidade de Pato 
Branco - PR, com área de 1.268,00m
2
, constante da Matrícula nº 45.349, do 
2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR; 
 ” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de setembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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