norma nº 6140/2023

LEI Nº 6.140, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das 
maternidades de prestarem orientações para 
primeiros socorros em caso de engasgamento, 
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção 
de morte súbita de recém-nascidos e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os hospitais ficam obrigados a disponibilizar aos pais, mães ou responsáveis legais 
por recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, 
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. 
§ 1º Os hospitais a que se refere o caput deste artigo são os públicos e privados, localizados 
no Município de Pato Branco. 
§ 2º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta dos recém￾nascidos, por enfermeiros do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de saúde. 
§ 3º Fica facultado aos pais ou responsáveis aderirem ao treinamento oferecido pelos 
hospitais e maternidades, estando certo que em caso de opção por não fazerem o curso, deverão 
assinar um termo afirmando a sua intenção de recusa. 
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis pelos 
recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o 
acompanhamento pré-natal. 
Art. 3º Os hospitais e maternidades deverão afixar cartaz, em local visível, informando que 
aquele estabelecimento oferece orientações e realiza o treinamento contra engasgamento na forma 
desta Lei. 
Art. 4º Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para primeiros 
socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém nascidos. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Januário Koslinski. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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