norma nº 6142/2023

LEI Nº 6.142, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova ação de governo, a abertura de nova fonte de recurso e 
a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.585 
Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem
prioritariamente indígenas e comunidades tradicionais em trânsito 
no Paraná 
3.3.90.30 - 8009 Material de Consumo 5.000,00 
4.4.90.52 - 8009 Equipamentos e Material Permanente 175.000,00 
Total 180.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023 de fonte vinculada, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
8009 Incentivo para Abordagem Social e Casas de Passagem prioritariamente 
indígenas e comunidades tradicionais em trânsito no Paraná 180.000,00 
Total 180.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de 
dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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