norma nº 6143/2023

LEI Nº 6.143, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 
940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito suplementar no orçamento exercício de 2023, no 
valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
1132 Construção de Espaços Esportivos e de Lazer 
4.4.90.51- 9009 (21556) Obras e Instalações 940.000,00 
Total 940.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
9009 
Convênio nº 353/2023 - SECID - Secretaria de Estado das 
Cidades - Construção de Praça Fraron e Cecília Cardoso - SIT 
60896 
940.000,00 
Total 940.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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