norma nº 6144/2023

LEI Nº 6.144, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. 
Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 
2021, que regulamentou o sistema de transporte 
motorizado privado e remunerado de passageiros a 
partir de plataforma de comunicação em rede no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 3º ...................................................................... 
§ 1º A ETT é definida como a empresa que presta o serviço de transporte 
remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para 
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas 
exclusivamente por meio de aplicativo ou plataforma digital de comunicação em 
rede utilizada para intermediação entre os condutores a ela vinculados e os 
usuários do referido serviço. 
§ 2º As viagens compartilhadas devem ser previamente autorizadas pelo 
usuário, na plataforma digital ou aplicativo. 
§ 3º A exploração do serviço de que trata esta lei fica restrita às chamadas 
realizadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados, assegurada a 
não discriminação de usuários.”(NR) 
“Art. 15. .................................................................... 
.................................................................................. 
 VIII - Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município de Pato 
Branco, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do 
art.1º-A do Decreto Municipal nº 7.760, de 12 de maio de 2015. 
..................................................................................” (NR) 
“Art. 16. .................................................................... 
VIII - possuir suporte fixo para aparelho celular e celular próprio para atender a 
prestação deste serviço.” (NR) 
“Art. 40. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso ou havendo o 
indeferimento do recurso proposto, o valor da multa será recolhido junto ao 
FUMTRAN até a data estabelecida para o seu vencimento.” (NR) 
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021: 
I - § 2º do art. 8º; 
II - inciso IX do art. 11; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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III - § 3º do art. 11; 
IV - item IX do art. 20; 
V - inciso II do art. 22; 
VI - item 04.13 do Grupo 04 do Anexo Único; 
VII - Seção II do Preço Público, do Capítulo II; 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de outubro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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