norma nº 6145/2023

LEI Nº 6.145, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. 
Altera o plano de amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
de Pato Branco - PATOPREV, conforme 
diretrizes da Portaria MTP nº 1.467/2022 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Em atendimento ao que preconiza a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, 
fica alterado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, estabelecido na 
avaliação atuarial de 2023, para que seja amortizado conforme a tabela do anexo único desta Lei. 
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 43 (quarenta e 
três) anos, a contar da vigência desta lei, e será estipulado a cada ano por reavaliações atuariais. 
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser 
revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização 
usado como referência nesta lei. 
Art. 4º Os aportes para a cobertura do déficit do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, para o exercício de 2024, no valor de R$ 
8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito 
centavos), será amortizado por aportes mensais, realizados pelo Município ao PATOPREV, 
divididos em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 735.757,87 (setecentos e trinta e cinco mil, 
setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) cada uma. 
§ 1º Os aportes ficarão sob a responsabilidade da Unidade Gestora, devendo: 
I - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação 
para qual foram instituídos; e 
II - permanecer aplicado em conformidade com as normas vigentes por, no mínimo, 05 
(cinco) anos. 
§ 2º Os aportes se caracterizam como despesa orçamentária destinada exclusivamente à 
cobertura do déficit atuarial do PATOPREV. 
§ 3º Os pagamentos das parcelas dos aportes, iniciarão em janeiro de 2024 e serão 
realizados no dia 20 (vinte) de cada mês que, não sendo dia útil, postergará para o primeiro dia útil 
subsequente. 
Art. 5º Os aportes periódicos definidos no art. 4º não serão computados na Despesa Bruta 
com Pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal, nos termos do art. 18 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria, através da funcional programática: 05.02 Secretaria de Administração e 
Finanças 28.846.0016-0.003 - Encargos especiais, Natureza de Despesa 3.3.91.97 - Aportes para 
Cobertura do Déficit Atuarial, Fonte de Outros Recursos Não Vinculados – 1045. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, nos 
termos do que prevê o § 6º do art. 195 da Constituição Federal. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de outubro de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ANEXO ÚNICO 
Plano de amortização 
Equacionamento do déficit atuarial 2023 
Ano Base de Cálculo (-) APORTES Saldo Inicial Juros Saldo Final 
2023 103.047.787,30 8.829.094,48 187.425.923,28 9.258.840,61 187.855.669,41 
2024 106.077.392,25 8.829.094,48 187.855.669,41 9.280.070,07 188.306.645,00 
2025 109.196.067,58 9.302.348,26 188.306.645,00 9.302.348,26 188.306.645,00 
2026 112.406.431,97 9.307.252,57 188.306.645,00 9.302.348,26 188.301.740,69 
2027 115.711.181,07 9.314.750,08 188.301.740,69 9.302.105,99 188.289.096,61 
2028 119.113.089,79 9.350.377,55 188.289.096,61 9.301.481,37 188.240.200,43 
2029 122.615.014,63 9.355.525,62 188.240.200,43 9.299.065,90 188.183.740,72 
2030 126.219.896,06 9.365.516,29 188.183.740,72 9.296.276,79 188.114.501,22 
2031 129.930.761,00 9.366.708,56 188.114.501,22 9.292.856,36 188.040.649,02 
2032 133.750.725,38 9.362.550,78 188.040.649,02 9.289.208,06 187.967.306,30 
2033 137.682.996,70 9.307.370,58 187.967.306,30 9.285.584,93 187.945.520,66 
2034 141.730.876,81 9.325.891,69 187.945.520,66 9.284.508,72 187.904.137,69 
2035 145.897.764,58 9.322.867,16 187.904.137,69 9.282.464,40 187.863.734,93 
2036 150.187.158,86 9.311.603,85 187.863.734,93 9.280.468,51 187.832.599,59 
2037 154.602.661,33 9.307.080,21 187.832.599,59 9.278.930,42 187.804.449,79 
2038 159.147.979,58 9.310.156,81 187.804.449,79 9.277.539,82 187.771.832,81 
2039 163.826.930,18 9.420.048,49 187.771.832,81 9.275.928,54 187.627.712,86 
2040 168.643.441,92 9.532.627,04 187.627.712,86 9.268.809,02 187.363.894,84 
2041 173.601.559,12 9.812.886,28 187.363.894,84 9.255.776,41 186.806.784,97 
2042 178.705.444,95 10.101.385,13 186.806.784,97 9.228.255,18 185.933.655,01 
2043 183.959.385,04 10.398.365,86 185.933.655,01 9.185.122,56 184.720.411,72 
2044 189.367.790,96 10.704.077,81 184.720.411,72 9.125.188,34 183.141.522,24 
2045 194.935.204,01 11.018.777,70 183.141.522,24 9.047.191,20 181.169.935,74 
2046 200.666.299,01 11.342.729,76 181.169.935,74 8.949.794,83 178.777.000,81 
2047 206.565.888,20 11.676.206,02 178.777.000,81 8.831.583,84 175.932.378,63 
2048 212.638.925,31 12.019.486,48 175.932.378,63 8.691.059,50 172.603.951,66 
2049 218.890.509,72 12.372.859,38 172.603.951,66 8.526.635,21 168.757.727,49 
2050 225.325.890,70 12.736.621,44 168.757.727,49 8.336.631,74 164.357.737,79 
2051 231.950.471,89 13.111.078,11 164.357.737,79 8.119.272,25 159.365.931,92 
2052 238.769.815,76 13.496.543,81 159.365.931,92 7.872.677,04 153.742.065,15 
2053 245.789.648,34 13.893.342,20 153.742.065,15 7.594.858,02 147.443.580,97 
2054 253.015.864,01 14.301.806,46 147.443.580,97 7.283.712,90 140.425.487,41 
2055 260.454.530,41 14.722.279,57 140.425.487,41 6.937.019,08 132.640.226,92 
2056 268.111.893,60 15.155.114,59 132.640.226,92 6.552.427,21 124.037.539,54 
2057 275.994.383,27 15.600.674,96 124.037.539,54 6.127.454,45 114.564.319,03 
2058 284.108.618,14 16.059.334,80 114.564.319,03 5.659.477,36 104.164.461,59 
2059 292.461.411,51 16.531.479,24 104.164.461,59 5.145.724,40 92.778.706,75 
2060 301.059.777,01 17.017.504,73 92.778.706,75 4.583.268,11 80.344.470,13 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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2061 309.910.934,46 17.517.819,37 80.344.470,13 3.969.016,82 66.795.667,58 
2062 319.022.315,93 18.032.843,26 66.795.667,58 3.299.705,98 52.062.530,30 
2063 328.401.572,02 18.563.008,85 52.062.530,30 2.571.889,00 36.071.410,44 
2064 338.056.578,24 19.108.761,31 36.071.410,44 1.781.927,68 18.744.576,80 
2065 347.995.441,64 19.670.558,90 18.744.576,80 925.982,09 0,00 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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