norma nº 6146/2023

LEI Nº 6.146, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova secretaria, nova ação de governo e a abertura 
crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS 
MULHERES 
20.01 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS PARA AS MULHERES 
04 Administração 
04.122 Administração Geral
04.122.0064 Assistência a Mulher
2.586 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de 
Políticas para as Mulheres 
3.1.90.07 - 000 Contribuições a Entidades Fechadas 2.500,00 
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantagens Fixas 57.000,00 
3.1.90.13 – 000 Contribuições Patronais 10.000,00 
3.1.90.16 – 000 Outras Despesas Variáveis 2.500,00 
3.1.90.46 – 000 Auxílio Alimentação 1.500,00 
3.1.90.49 – 000 Auxilio Transporte 1.500,00 
3.1.91.13 – 000 Contribuições Patronais 5.000,00 
3.3.90.14 – 000 Diárias – Pessoal Civil 2.500,00 
3.3.90.30 – 000 Material de Consumo 8.000,00 
3.3.90.33 – 000 Passagens e Despesas com Locomoção 2.000,00 
3.3.90.36 – 000 Outros Serviços de Terceiros PF 10.000,00 
3.3.90.39 – 000 Outros Serviços de Terceiros PJ 70.000,00 
3.3.90.40 - 000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 5.000,00 
3.3.90.93 - 000 Indenizações e Restituições 2.500,00 
4.4.90.52 – 000 Equipamento e Material Permanente 20.000,00 
Total 200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/8D96-BFF7-1F26-8FA5 e informe o código 8D96-BFF7-1F26-8FA5
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
1.123 Programa Asfalto no Campo 
4.4.90.51 – 000 (1066) Obras e Instalações 200.000,00 
Total 200.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 5 de outubro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8D96-BFF7-1F26-8FA5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 05/10/2023 11:03:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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