norma nº 6147/2023

LEI Nº 6.147, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. 
Institui o Projeto de Defesa Pessoal para 
Mulheres no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do 
Município de Pato Branco, no qual serão ofertadas aulas de defesa pessoal para toda a 
comunidade feminina interessada. 
Art. 2º As atividades do Projeto poderão ser desenvolvidas em centros esportivos, 
centros comunitários e estabelecimentos de ensino municipais. 
Art. 3º O presente Projeto tem como finalidade oferecer às mulheres meios de defesa 
pessoal, bem como a conscientização para que possam agir nas ocorrências de atos de 
violência. 
Art. 4º O Projeto poderá contar com atividades desenvolvidas em caráter permanente, 
nos locais descritos no artigo 2º desta Lei, e de forma itinerante, viabilizando que as diferentes 
regiões do Município sejam abrangidas por esta iniciativa. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá desenvolver campanhas para garantir a 
consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 5º Para a consecução dos objetivos da presente lei, é possível a celebração de 
parcerias entre os órgãos públicos municipais e entidades privadas, as quais possam auxiliar 
na realização das aulas e atividades do presente projeto. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria de autoria da Vereadora Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de outubro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 06/10/2023 16:25:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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