norma nº 96/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 
no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI, prevista no art. 104 
da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), 
para o munícipe que não é proprietário de imóvel e 30% (trinta por cento), para o munícipe que já 
possui imóvel. 
§1º O prazo para tal desconto é pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de 
publicação desta Lei. 
§2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por 
igual período, por meio de Decreto a ser expedido em até 5 (cinco) dias antes do seu término. 
Art. 2º A redução de que trata esta Lei será aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até 
o término do período previsto no art. 1º, desde que: 
I - a solicitação de desconto seja efetuada dentro do referido prazo; e 
II - o imposto seja recolhido à vista e dentro do prazo de vencimento do boleto expedido pelo 
Setor de Cadastro de Imóveis do Município. 
Parágrafo único. Decorrido o período estabelecido nesta Lei, todos os fatos geradores, 
inclusive os ocorridos durante a sua vigência, serão tributados novamente com base nas alíquotas 
previstas no art. 104 da Lei Complementar nº 1, de 1998. 
Art. 3º A redução de que trata esta Lei não retroagirá sobre os impostos já recolhidos. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
automaticamente revogada após decorrido o período previsto no art. 1º. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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