norma nº 6148/2023

LEI Nº 6.148, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º Fica autorizada a criação da Guarda Municipal de Pato Branco (GMPB), Estado do
Paraná, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e
disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação das pessoas,
do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público, de seus bens de uso comum,
uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do
Estado e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas
Municipais.
Parágrafo único. O Departamento da Guarda Municipal é vinculado à Secretaria
Municipal de Administração na estrutura organizacional do Município.
Art. 2° A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e
feriados e desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à
Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal.
Art. 3° No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou
atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado e congêneres de
Municípios vizinhos, sempre respeitando as atribuições delineadas na Constituição Federal.
Art. 4° São atribuições da Guarda Municipal:
I ‐ zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II ‐ exercer a vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público municipal, em
especial escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças,
centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, com a finalidade de prevenir sinistros,
atos de vandalismo e protegê‐los de crimes contra o patrimônio, bem como exercer o
patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos
direitos fundamentais;
III ‐ prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e os atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais.
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IV ‐ atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
V ‐ interagir com a sociedade civil, com o Conselho Municipal de Segurança (Conseg) e
com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGl‐M), para discussão de soluções de
problemas e implementação de projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança
das comunidades;
VI ‐ atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a
ações interdisciplinares de segurança, em conformidade com as diretrizes e políticas
estabelecidas pelo Poder Executivo;
VII ‐ controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação
ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município de Pato
Branco;
VIII ‐ vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, apoiando medidas educativas e preventivas;
IX ‐ apoiar os serviços de responsabilidade do Município, incluindo sua ação fiscalizadora
no desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos das Constituição Federal e
Estadual e da Lei Orgânica Municipal;
X ‐ manter e ampliar a vigilância das unidades públicas por meio do sistema d
e
videomonitoramento, monitoramento por alarmes e rastreamento da frota municipal;
XI ‐ encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local dos acontecimentos até a chegada da autoridade competente;
XII ‐ colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de
calamidade pública;
XIII ‐ garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá‐lo direta e
imediatamente quando deparar‐se com elas;
XIV ‐ auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades
e
dignitários.
Art. 5° Para efeito do disposto no art. 4°, a Guarda Municipal poderá receber cooperação
técnico‐financeira do Estado e da União, bem como de particulares, por meio da celebração de
Convênios ou instrumentos congêneres, visando o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. Poderá a Guarda Municipal também receber doações de pessoas físicas
e empresas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS
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Art. 6° A Guarda Municipal será organizada pela Secretaria de Administração e Finanças
de acordo com o inciso III do art. 35, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
Art. 7° A estrutura organizacional da Guarda Municipal será composta por um Chefe de
Departamento, um Chefe de Operações, um Ouvidor Geral e um Corregedor Geral, com dotação
equivalente a outros cargos da estrutura organizacional do município, preferencialmente
àquelas que regem o Departamento de Trânsito da cidade.
Art. 8° Os cargos mencionados no art. 7° serão de livre escolha do alcaide municipal,
observada a disposição do art. 10 desta Lei.
Art. 9° Os cargos de provimento efetivo que compõem a estrutura da Guarda Municipal
de Pato Branco são agentes de Guarda Municipal.
Art. 10. Os cargos em comissão da Guarda Municipal serão providos por servidores do
quadro de provimento efetivo, à exceção do Cargo de Chefe de Departamento.
§ 1° Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ter
nos cargos de Corregedor, Chefe de Operações e Ouvidor um profissional estranho a seu quadro
de servidores.
§ 2° Para ocupação dos cargos da Guarda Municipal, fica estabelecido em 20% (vinte por
cento) o percentual mínimo para o sexo feminino e não havendo candidatos aprovados do sexo
feminino para provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo
masculino.
§ 3° A progressão funcional da carreira em todos os níveis para os quadros da Guarda
Municipal obedecerá ao que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo
municipal.
Art. 11. Os cargos que compõem a Guarda Municipal possuem carga horária de 40 horas
semanais, preferencialmente com escala de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas de
descanso.
Art. 12. Compete ao Diretor da Guarda Municipal, além das atribuições previstas para o
cargo de Diretor de Departamento na Lei Municipal:
I ‐ comandar as questões administrativas pertinentes à Guarda Municipal;
II ‐ manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em
conformidade com a legislação em vigor;
III ‐ deliberar assuntos de interesse da Instituição, bem como pleitear a aquisição de bens
e execução de serviços necessários ao funcionamento do órgão;
IV ‐ representar a Guarda Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e
eclesiástica;
V ‐ representar o Chefe do Executivo Municipal em solenidades, conforme delegação do
mesmo;
VI ‐ tomar as decisões finais das questões decorrentes de deliberações dos Guardas
Municipais de acordo com a previsão legal;
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VII ‐ designar integrantes da Instituição para execução de atividades administrativas;
VIII ‐ integrar‐se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e obter a
necessária e indispensável colaboração mútua, bem como atuar em conjunto com as Guardas
Municipais de outros Municípios, quando pertinente;
IX ‐ responsabilizar‐se pela manutenção e adequação da sede da Instituição, nos termos
da legislação Federal, em especial quanto o armazenamento das armas e munições;
X ‐ encaminhar pedidos de sindicância e processo administrativo disciplinar que envolva
os servidores lotados na Instituição, que serão conduzidos pela corregedoria;
XI ‐ criar comissões necessárias ao bom andamento do serviço;
XII ‐ coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Guarda Municipal;
XIII ‐ planejar de forma geral objetivando a organização da Instituição, visando às
necessidades de pessoal, materiais e serviços e ao efetivo emprego na Instituição;
XIV ‐ orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a
otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
XV ‐ manifestar‐se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda
Municipal;
XVI ‐ prestar contas de suas ações e atribuições à Secretaria de Administração e ao Chefe
do Poder Executivo;
XVII ‐ exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. O serviço da Guarda Municipal será dividido em tantos agrupamentos ou
equipes quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas, com seus respectivos
superiores hierárquicos responsáveis.
Parágrafo único. Para desempenho das funções hierárquicas descritas no caput, serão
designados Inspetores da Guarda Municipal, conforme função gratificada estabelecida pela Lei
Municipal que rege a matéria.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL
Art. 14. O provimento dos cargos constantes no art. 9° far‐se‐á mediante concurso
público.
§ 1° São requisitos para investidura no cargo de Guarda Municipal:
I ‐ possuir nacionalidade brasileira;
II ‐ estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III ‐ estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV ‐ possuir nível médio completo de escolaridade;
V ‐ possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
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VI ‐ possuir aptidão física, mental e psicológica;
VII ‐ possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB;
VIII ‐ estar apto nos exames de saúde médico/toxicológico de larga janela de detecção e
aprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal;
IX ‐ possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
pelo Poder Judiciário estadual e federal; e
X ‐ atender demais exigências para investidura previstas na lei municipal que rege os
concursos públicos, bem como na lei de criação dos respectivos cargos.
§ 2° O curso de formação será ministrado em período integral, podendo ocorrer inclusive
aos sábados, domingos e feriados, custeado integralmente pela Administração, sendo que neste
período o aluno perceberá mensalmente o valor integral do vencimento inicial do cargo.
§ 3° Para a realização do curso de formação de que trata o inciso VIII e também quando
achar necessário, a Administração poderá celebrar convênios com organismos policiais ou com
outras entidades públicas ou privadas voltadas à área de segurança e de acordo com a
legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE
Art. 15. O funcionamento da Guarda Municipal de Pato Branco será acompanhado por
órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e
auditoria, mediante:
I ‐ controle interno, exercido pela corregedoria, para apurar as infrações disciplinares
atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II ‐ controle externo, exercido pela Câmara de Vereadores e pela ouvidoria
,
independente em relação à direção da Guarda Municipal, para receber, examinar e encaminhar
reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes
e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados
aos interessados, garantindo‐lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º O controle social das atividades de segurança do Município, a análise da alocação e
aplicação dos recursos públicos e o monitoramento dos objetivos e metas da política municipal
de segurança serão exercidos pela Secretaria de Administração do Município.
§ 2° O corregedor e o ouvidor terão mandato de dois anos, prorrogável por igual
período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão
relevante que atente contra os princípios da Guarda Municipal e contra princípios
constitucionais e legais que norteiam a administração pública.
§ 3° O corregedor e o ouvidor terão suas atribuições e deveres disciplinados no
Regulamento Geral da Guarda Municipal de Pato Branco.
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CAPÍTULO IV
DA DISCIPLINA, DA CONDUTA E DA ÉTICA DO
Art. 16. Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco, os servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal deverão observar
também os seguintes preceitos:
I ‐ servir à sociedade como obrigação fundamental;
II ‐ proteger pessoas e bens;
III ‐ preservar a ordem, repelindo a violência;
IV ‐ respeitar os direitos e garantias individuais;
V ‐ jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;
VI ‐ exercer suas atribuições com zelo, probidade, discrição e moderação;
VII ‐ evitar que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em sua conduta e
suas decisões;
VIII ‐ apresentar‐se sempre asseado e uniformizado ao trabalho, zelando pela sua
imagem pessoal e da corporação;
IX ‐ cultuar o aprimoramento técnico profissional;
X ‐ respeitar a dignidade da pessoa humana;
XI ‐ obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
;
XII ‐ não abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do substituto ou
autorização do inspetor ou superior hierárquico;
XIII ‐ respeitar e fazer respeitar a hierarquia da Guarda Municipal;
XIV ‐ elaborar boletim de ocorrência, quando couber, no seu turno de trabalho.
Art. 17. Além das proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco, aos servidores pertencentes ao quadro da Guarda Municipal são
vedadas as seguintes condutas, consideradas transgressões disciplinares:
I ‐ referir‐se publicamente de modo depreciativo a seus superiores hierárquicos, ou
criticar em informações, pareceres ou despachos as autoridades, decisões e atos da
Administração Pública Municipal, podendo, em trabalho assinado, manifestar aos superiores
seu pensamento sob ponto doutrinário ou de organização de serviço, com o fito de colaboração
e cooperação;
II ‐ promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever listas
no recinto da repartição;
III ‐ valer‐se do cargo para lograr proveito pessoal;
IV ‐ coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político
partidária;
V ‐ praticar atos de sabotagem contra o regime ou os serviços públicos;
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VI ‐ falta de assiduidade ou impontualidade habituais;
VII ‐ divulgar notícias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela
repartição, ou contribuir para que sejam divulgadas ou ainda, conceder entrevista sobre as
mesmas sem autorização da autoridade competente;
VIII ‐ ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias químicas quando em serviço;
IX ‐ afastar‐se do local onde exerce suas atividades, sem autorização;
X ‐ agir com desídia, displicência, deslealdade ou negligência;
XI ‐ maltratar detido sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da
função;
XII ‐ indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou
ostensivamente, animosidade entre servidores;
XIII ‐ insubordinar‐se ou desrespeitar superior hierárquico;
XIV ‐ receber propina, comissão ou vantagem indevida;
XV ‐ esquivar‐se, na ausência de autoridade competente, de atender a ocorrências
passíveis de intervenção que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, mesmo fora
da escala de serviço;
XVI ‐ violar os preceitos éticos previstos no art. 16 desta Lei.
Art. 18. Em caso de transgressão disciplinar, os servidores da Guarda Municipal são
passíveis de sofrerem as seguintes sanções administrativas, após processo administrativo
disciplinar que observará o direito ao contraditório e ampla defesa:
I ‐ advertência;
II ‐ repreensão;
III ‐ multa;
IV ‐ suspensão disciplinar;
V ‐ destituição de cargo;
VI ‐ demissão;
VII ‐ cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
disciplinar poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os servidores do quadro da Guarda Municipal desempenharão as funções típicas
de seus respectivos cargos devidamente trajados com uniforme específico e portar os
respectivos acessórios, conforme disposto em regulamento próprio.
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Art. 20. Os ocupantes do cargo de Guarda Municipal poderão portar armas de fogo e
armas não letais nos limites do Município, quando em serviço, no exercício das atribuições
inerentes ao seu cargo.
§ 1° Suspende‐se o direito ao porte de arma de fogo ou de arma não letal em razão de
restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pela direção.
§ 2° A disponibilização e controle das armas de fogo e não‐letais compete ao Município.
§ 3° Para fins de disponibilização de arma de fogo aos Guardas Municipais, será
obrigatório que as munições a serem fornecidas para as respectivas armas, sejam identificadas
por número de lote.
Art. 21. Sempre que um membro da Guarda Municipal estiver envolvido em evento de
disparo de arma de fogo ou de arma não letal, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório
circunstanciado ao Diretor da Guarda e ao Corregedor para justificar o motivo da utilização da
arma, nos termos previstos no regulamento geral.
Art. 22. O Regulamento Geral da Guarda Municipal será expedido pelo Chefe d
o
Executivo Municipal, por Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do início da
vigência desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Romulo Faggion ‐ União Brasil.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 10 de outubro de
2023.
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 10/10/2023 15:29:17 (GMT-03:00)
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