| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Rejeita o Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023 ao Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 Rejeita o Veto Integral Nº 001/2023 do Projeto de Lei nº 120/2021. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Rejeita o Veto Integral Nº 001/2023 do Projeto de Lei nº 120/2021, que cria a Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e dá outras providências . Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 6 de outubro de 2023. Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/039A-EBB0-4FE6-87D9 e informe o código 039A-EBB0-4FE6-87D9 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 039A-EBB0-4FE6-87D9 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/10/2023 14:00:58 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/039A-EBB0-4FE6-87D9