norma nº 11/2023

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão
Especial de Inquérito, instituída pela Portaria nº 59, de
19 de setembro de 2022.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Especial de
Inquérito ‐ CEI, instituída pela Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, com a finalidade de
apurar supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de
desvio de função de servidor do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 6 dias do mês de outubro de 2023.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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