norma nº 6153/2023

LEI Nº 6.153, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de 
novembro de 2009, que instituiu o Programa da 
Porteira Adentro no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao art. 2º da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 
2009, com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................................... 
................................................................................................. 
VII - limpeza de açudes, desde que haja equipamentos disponíveis nas 
secretarias municipais. 
..................................................................................................” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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