norma nº 6155/2023

LEI Nº 6.155, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
Denomina de “Prefeito Astério Rigon” o novo 
Centro de Eventos anexo ao Parque de 
Exposições do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado de “Prefeito Astério Rigon” o novo Centro de Eventos do 
Município de Pato Branco, anexo ao Parque de Exposições, constante da Matrícula nº 43.936, 
do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a instalação de placa contendo a 
denominação de que trata esta Lei, até a data da inauguração oficial do novo Centro de 
Eventos do Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F819-3C4B-C52E-7332 e informe o código F819-3C4B-C52E-7332
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F819-3C4B-C52E-7332
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/10/2023 11:02:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F819-3C4B-C52E-7332