norma nº 6156/2023

LEI Nº 6.156, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto 
Ação Voluntária (IAV) de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ação Voluntária (IAV) de 
Pato Branco, entidade sem fins econômicos, com inscrição no CNPJ nº 42.114.425/0001-71, 
com sede na Rua Tupinambá, nº 178, Bairro Parzianello, CEP 85504-470, no Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná. 
 
 Art. 2º A entidade, referida no art. 1º, se obriga a apresentar anualmente ao Executivo 
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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