norma nº 6159/2023

LEI Nº 6.159, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, 
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAME
N
TO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.340 Apoiar artistas e Músicos Locais 
3.3.90.31 - 000 Premiações culturais, artísticas, científicas, 
desportivas e outras 20.000,00 
 
Total 20.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial de dotação do orçamento do exercício de 2023, 
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNCIIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.340 Apoiar artistas e Músicos Locais 
3.3.90.39 - 000 (587) Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica -20.000,00 
Total
-20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 26/10/2023 15:46:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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