norma nº 6160/2023

LEI Nº 6.160, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
Altera o art. 3º da Lei nº 4.203, de 23 de 
dezembro de 2013, que instituiu o Conselho 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Pato Branco - CMCT&I. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2013, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º 
I - 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; 
II - 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas 
Empresas - SEBRAE; 
III - (um) representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – 
UTFPR, Campus Pato Branco; 
IV - 1 (um) representante do Centro Universitário de Pato Branco - UNIDEP; 
V - 1 (um) representante do Centro Universitário Mater Dei - UNIMATER; 
VI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco - ACEPB; 
VII - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - 
FIEP; 
VIII - 1(um) representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - 
IDR-Paraná - IAPAR-EMATER; 
IX - 1 (um) representante do Núcleo de Tecnologia da Informação - NTI; 
X - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SMEC; 
XI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico - SDE; 
XII - 1 (um) representante do Núcleo Regional de Educação - NRE; 
 ” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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