norma nº 6161/2023

LEI Nº 6.161, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
Institui o “Dia Municipal do Rotary Club” e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Rotary Club, que passará a constar no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, e será comemorado 
anualmente no dia 23 de fevereiro. 
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal do Rotary Club: 
I - divulgar as ações institucionais e projetos sociais, bem como a filosofia do Rotary 
Intencional, por meio de eventos em parceria com universidades, iniciativa privada e entidades 
governamentais; 
II - fomentar a educação social e cívica para a sociedade pato-branquense; 
III - esclarecer sobre os benefícios da prática da responsabilidade social; 
IV - conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres; 
V - criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade 
pública para suprir as necessidades básicas dos cidadãos; 
VI - promover festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a difundir os 
projetos, ações sociais e os ideais dos Rotarianos;
VII - divulgar dados sobre os trabalhos realizados pelo Rotary, Rotaract e Interact. 
Art. 3º No Dia Municipal do Rotary Club, as entidades prestadoras de serviços e as 
associações que atuam no município poderão contribuir com o Poder Público na organização 
de eventos comemorativos, como também realizar campanhas, projetos e ações sociais em 
benefício dos pato-branquenses. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 26/10/2023 17:28:04 (GMT-03:00)
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