norma nº 6168/2023

LEI Nº 6.168, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Repristina a vigência da Lei nº 4.348, de 23 de 
julho de 2014. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Revoga o inciso MMDCCXCIX do art. 1º da Lei nº 5.895, de 7 de abril de 2022, 
que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei 
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco 
implicitamente revogados ou cuja eficácia, ou validade encontre-se completamente 
prejudicada. 
Art. 2º Repristina a Lei n.º 4.348, de 23 de julho de 2014. 
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com fundamento na Lei n.º 4.348, de 23 
de julho de 2014, entre sua revogação por consolidação e a publicação desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 20 de maio de 2022. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Pato Branco - Estado do Paraná. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de novembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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