norma nº 6169/2023

LEI Nº 6.169, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.0
4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social 
08.24
4 Assistência comunitária 
0
8.24
4.002
2 Assistência Social 
2.465 Benefícios Eventuais 
3.3.90.48 - 000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 500.000,00 
Total 500.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação orçamentária do exercício de 2023, 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social 
08.244 Assistência comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.465 Benefícios Eventuais 
3.3.90.39 - 000 (705) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 
Total 500.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de novembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 06/11/2023 13:37:45 (GMT-03:00)
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