norma nº 6172/2023

LEI Nº 6.172, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia 
de Habitação do Paraná (Cohapar), a ser 
destinado à construção de um condomínio 
habitacional para idosos no Município de Pato 
Branco, no âmbito do Programa Casa Fácil - 
Viver Mais Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação do 
Paraná (Cohapar), inscrita no CNPJ nº 76.592.807/0001-22, o imóvel urbano Lote n° 03 da 
Quadra n° 1898, com a área de 11.535,95m², de propriedade do Município de Pato Branco, 
constante da Matrícula nº 57.065 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com 
os limites e confrontações contidos na referida Matrícula, avaliado em R$ 2.482.997,88 (dois 
milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito 
centavos). 
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput será destinado à construção de um 
condomínio habitacional para idosos no Município de Pato Branco, no âmbito do Programa 
Casa Fácil - Viver Mais Paraná.
Art. 2º A donatária terá como encargo a construção de 40 (quarenta) unidades 
habitacionais no âmbito do Programa Casa Fácil - Viver Mais Paraná, do Governo do Estado 
do Paraná. 
Parágrafo único. A construção das residências deverá ter início em até 48 (quarenta e 
oito) meses e ser concluída em até 96 (noventa e seis) meses, contados do registro da doação 
na Matrícula do imóvel. 
Art. 3º Não cumpridos quaisquer dos encargos ou condições resolutivas estabelecidas 
nesta Lei, o imóvel será automaticamente revertido ao patrimônio do Município de Pato Branco, 
juntamente com suas eventuais acessões e benfeitorias, ainda que estas tenham ocorrido após 
a formalização da escritura pública de doação., 
§ 1º A reversão de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do tempo transcorrido 
entre o não cumprimento do encargo ou a implementação da condição resolutiva e a 
constatação de algum desses eventos pelo Município.
 § 2º Ocorrida a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, não restará à 
donatária qualquer direito a indenização, sequer com relação a suas acessões e benfeitorias. 
Art. 4º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais: 
I - imposto predial e territorial urbano (IPTU), enquanto o imóvel permanecer sob a 
propriedade da donatária; 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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II - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), incidente sobre as operações 
relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura; e 
III - taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e 
habite-se, incidentes sobre a donatária e a empresa contratada para execução das moradias. 
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cohapar para 
viabilizar a construção das unidades habitacionais descritas no art. 2º. 
Art. 6º Fica o Executivo Municipal responsável pela execução da infraestrutura não 
incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de novembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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