norma nº 6173/2023

LEI Nº 6.173
, DE 9 DE NOVEMBRO DE 202
3
.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2023 no valor de R$ 
60.000,00 
(sessenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 202
3 no valor 
de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor 
(R$
)
17 SECRETARIA MUNCIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do conhecimento econômico e tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Polo de tecnologia da informação
3.3.90.48 
– 5983 Outros auxílios Financeiros à pessoa física 60.000,00
Total
6
0.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação do orçamento do exercício de 2023
, conforme a seguir 
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNCIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMETNO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do conhecimento econômico e tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Polo de tecnologia da informação
3.3.90.18 5983
(17044
) Auxílio Financeiro à estudantes
-20.000,00
3.3.90.36
- 5983
(
17046
) Outros serviços de terceiro 
- pessoa física
-40.000,00
Total
-
60.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, 
instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída 
pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 
16 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2023.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 09/11/2023 10:51:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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