norma nº 6174/2023

LEI Nº 6.174, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a aquisição e a instalação de 
dispositivo eletrônico de localização de veículos 
para toda a frota municipal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo deverá adquirir e instalar dispositivo eletrônico de localização 
de veículos para toda a frota municipal. 
Art. 2º Aos dados relativos ao uso de veículos da frota municipal, obtidos na forma do 
caput, deverá ser dada publicidade, na forma do art. 8º da Lei nº 12.527, de 2011. 
Art. 3º O Poder Executivo desenvolverá aplicativo para que os munícipes tenham 
acesso às informações emitidas pelo dispositivo eletrônico de localização. 
Art. 4º O Executivo, se necessário, arcará com curso de capacitação aos servidores 
para a execução da presente Lei. 
Art. 5º Fica autorizado o Executivo, através de Decreto, a regulamentar a presente Lei, 
somente no que tange a sua funcionalidade. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Januário Koslinski. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de novembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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