norma nº 6178/2023

LEI Nº 6.178, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Acrescenta dispositivos a Lei nº 5.990, de 22 de 
setembro de 2022, dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o 
Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia 
Para Todos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica acrescido o art. 18-A e 18-B à lei nº 5.990, de 22 de setembro de 2022, 
com a seguinte redação: 
“Art. 18-A A distribuição das respectivas habitações populares disponíveis entre os 
beneficiários será feita em ato público e aberto a qualquer interessado, 
preferencialmente mediante sorteio entre todos os candidatos classificados. 
Parágrafo único. Os beneficiários que se enquadram no Programa Moradia para 
Todos e que não forem atendidos com o imóvel, objeto da doação, constará seu 
registro no cadastro habitacional do município, aguardando participação na próxima 
edição do Programa Moradia Para Todos ou outro programa habitacional de interesse 
social. 
Art. 18-B Encerrado o prazo para as inscrições dos interessados e realizado o 
procedimento administrativo de seleção, divulgar-se-á, por edital, o resultado final, 
que abrangerá tantos beneficiários quanto o número de habitações populares 
disponíveis no programa habitacional. 
§ 1° O número de inscritos que não forem atendidos constarão na lista de espera, 
como suplentes, para o próximo Programa, preferencialmente aguardando sorteio 
entre todos os candidatos classificados. 
§ 2° Será dada ampla divulgação, pelo maior número possível de meios e canais de 
comunicação à disposição do Poder Público Municipal, ao edital contendo a relação 
dos beneficiários selecionados de que trata o caput deste artigo." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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