norma nº 6179/2023

LEI Nº 6.179, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2023 no valor de R$ 172.395,17 (cento e 
setenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e 
dezessete centavos), e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no 
valor de R$ 172.395,17 (cento e setenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezessete 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006 Manter as Atividades da Delegacia e da Junta de Serviço 
Militar 
3.3.50.43 –000 (20269) Subvenções Sociais 172.395,17 
Total 172.395,17
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento do exercício de 2023, 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006 Manter as Atividades da Delegacia e da Junta de Serviço 
Militar 
4.4.90.52 – 000 (34) Equipamento e Material Permanente 157.395,17 
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.125 Manutenção das Atividades dos Programas Educativos 
3.3.90.32 – 000 (1573) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 15.000,00 
Total 172.395,17
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 
2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
ROBSON 
CANTU:44143
664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2023.11.27 
14:48:42 -03'00'