norma nº 6182/2023

LEI Nº 6.182, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre o reconhecimento do grafite e 
muralismo como forma de expressão artística e 
cultural e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como manifestações 
artísticas de valor cultural, realizadas com o objetivo de democratizar o acesso à arte, 
revitalizar a paisagem urbana e o patrimônio público ou privado: 
 § 1º Os espaços públicos destinados à arte serão definidos pela Administração Pública 
municipal; 
 § 2º Para efeitos desta lei, excluem-se os espaços públicos constituídos como 
patrimônio histórico cultural. 
Art. 2º A manifestação por meio do grafite e muralismo não poderá fazer referência a 
marcas ou produtos comerciais, nem conter mensagem de violação aos direitos humanos ou 
conteúdo de cunho pornográfico, político, racista, preconceituoso, ilegal, ofensivo a grupos 
religiosos, étnicos ou culturais. 
Art. 3º Os artistas deverão ser cadastrados no Departamento Municipal de Cultura ou 
órgão equivalente que venha a ser criado. 
Art. 4º As obras permanecerão em seus locais por prazo indeterminado, cabendo ao 
Poder Público Municipal a preservação e proteção das respectivas artes por ele autorizadas. 
 Parágrafo único. A obra grafitada deverá ser devidamente identificada com a 
assinatura do autor. 
Art. 5º O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação, 
viabilizar a infraestrutura necessária para a consecução dessa modalidade de intervenção 
artística, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a 
paisagem urbana. 
 Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de dezembro 
de 2023. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 04/12/2023 10:42:08 (GMT-03:00)
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